LEI Nº 17.579, DE 26 DE JULHO DE 2021
Ementa:
Dispõe sobre o encaminhamento das solicitações de acolhimento emergencial e de auxílio-aluguel para mulheres em situação de violência.
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Chefe de Governo:
Origem: LEGISLATIVO
Projeto:
Autor:
Fonte: Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 27/07/2021, pg. 01
Link: Texto Atualizado
Alteração:
Correlação:
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Veto:
Assunto:
Classificação de Direito:
Observação: