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Ementa: |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestar socorro aos animais atropelados no Município de São Paulo.
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Situação: |
Não Consta Revogação Expressa
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Chefe de Governo: |
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Origem: |
LEGISLATIVO
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Projeto: |
(PROJETO DE LEI Nº 288/21, DOS VEREADORES DELEGADO PALUMBO – MDB, CRISMONTEIRO – NOVO, ELY TERUEL – PODEMOS,GEORGE HATO – MDB, ISAC FELIX – PL, MARLON LUZ – PATRIOTA, PROFESSOR TONINHO VESPOLI– PSOL, RODRIGO GOULART – PSD E SANDRATADEU – DEMOCRATAS)
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Autor: |
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Fonte: |
Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 21/08/2021, pg. 01
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Link: |
Texto Atualizado
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Alteração: |
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Correlação: |
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Interpretação: |
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Veto: |
RAZÕES DE VETO PROJETO DE LEI Nº 288/21 OFÍCIO ATL SEI Nº 050574516REF.: OFÍCIO SGP-23 Nº 741/2021
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Assunto: |
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Classificação de Direito: |
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Observação: |
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