Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestar socorro aos animais atropelados no Município de São Paulo.
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Chefe de Governo:
Origem: LEGISLATIVO
Projeto: (PROJETO DE LEI Nº 288/21, DOS VEREADORES DELEGADO PALUMBO – MDB, CRISMONTEIRO – NOVO, ELY TERUEL – PODEMOS,GEORGE HATO – MDB, ISAC FELIX – PL, MARLON LUZ – PATRIOTA, PROFESSOR TONINHO VESPOLI– PSOL, RODRIGO GOULART – PSD E SANDRATADEU – DEMOCRATAS)
Autor:
Fonte: Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 21/08/2021, pg. 01
Link: Texto Atualizado
Alteração:
Correlação:
Interpretação:
Veto: RAZÕES DE VETO PROJETO DE LEI Nº 288/21 OFÍCIO ATL SEI Nº 050574516REF.: OFÍCIO SGP-23 Nº 741/2021
Assunto:
Classificação de Direito:
Observação: