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| Ementa: |
Disciplina o Programa Pode Entrar, estabelecendo regras, mecanismos e instrumentos para sua operacionalização.
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| Situação: |
Vetada Parcialmente
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| Chefe de Governo: |
RICARDO NUNES
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| Origem: |
EXECUTIVO
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| Projeto: |
PROJETO DE LEI Nº 390/21
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| Autor: |
EXECUTIVO, APROVADO NA FORMA DE SUBSTITUTIVO DO LEGISLATIVO
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| Fonte: |
Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 10/09/2021, p. 1 e retificado, por haver incorreções, no Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 19/10/2021, p. 1
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| Link: |
Texto Atualizado
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| Alteração: |
Vetada Parcialmente - publicação de Razões de Veto no Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 10/09/2021, p. 3
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| Correlação: |
Regulamentada por: Decreto nº 62.873/2023
Regulamentada por: Decreto nº 62.070/2022
Regulamentada por: Decreto nº 61.282/2022
Regulamentada por: Decreto nº 60.927/2021
Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000
Lei Federal nº 4.591, de 1964
Lei Federal nº 8.245, de 18 de outubro de 1991
Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021
Altera a Lei nº 13.425, de 2 de setembro de 2002
Lei nº 17.068, de 19 de fevereiro de 2019
Altera a Lei nº 17.437, de 12 de agosto de 2020
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| Interpretação: |
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| Veto: |
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| Assunto: |
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| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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