Ementa: Disciplina o Programa Pode Entrar, estabelecendo regras, mecanismos e instrumentos para sua operacionalização.
Situação: Vetada Parcialmente
Chefe de Governo: RICARDO NUNES
Origem: EXECUTIVO
Projeto: PROJETO DE LEI Nº 390/21
Autor: EXECUTIVO, APROVADO NA FORMA DE SUBSTITUTIVO DO LEGISLATIVO
Fonte: Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 10/09/2021, p. 1 e retificado, por haver incorreções, no Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 19/10/2021, p. 1
Link: Texto Atualizado
Alteração: Vetada Parcialmente - publicação de Razões de Veto no Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 10/09/2021, p. 3
Correlação: Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000
Lei Federal nº 4.591, de 1964
Lei Federal nº 8.245, de 18 de outubro de 1991
Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021
Altera a Lei nº 13.425, de 2 de setembro de 2002
Lei nº 17.068, de 19 de fevereiro de 2019
Altera a Lei nº 17.437, de 12 de agosto de 2020
Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito:
Observação: