Ementa: | Institui os Programas de Residência Jurídica e Residência em Gestão Pública na Administração Pública Direta do Município de São Paulo, e dá providências. |
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Situação: | Vetada Parcialmente |
Chefe de Governo: | RICARDO NUNES |
Origem: | EXECUTIVO |
Projeto: | PROJETO DE LEI Nº 496/21 |
Autor: | EXECUTIVO, APROVADO NA FORMA DE SUBSTITUTIVO DO LEGISLATIVO) |
Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 08/10/2021, p. 1 |
Link: | Texto Atualizado |
Alteração: |
Vetada Parcialmente - publicação de Razões de Veto no Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 08/10/2021, p. 1
Alterada por Lei nº 17.727 de 2021 Alterada pela Lei nº 17.997, de 2023 |
Correlação: |
Lei nº 10.726, de 8 de maio de 1989
Lei nº 13.398, de 31 de julho de 2002 Lei nº 15.939, de 23 de dezembro de 2013 |
Interpretação: | |
Veto: |
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Assunto: | |
Classificação de Direito: |
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Observação: |
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