| Ementa: | Dispõe sobre a criação do Novo Quadro de Pessoal de Nível Médio e Básico – QMB da Prefeitura do Município de São Paulo, com plano de carreira, reenquadra cargos e funções de Assistente de Gestão de Políticas Públicas e de Assistente de Suporte Técnico, do Quadro de Pessoal de Nível Médio da Prefeitura do Município de São Paulo, instituído pela Lei nº 13.748, de 16 de janeiro de 2004, e de Agente de Apoio, do Quadro de Pessoal do Nível Básico da Prefeitura do Município de São Paulo, instituído pela Lei nº 13.652, de 25 de setembro de 2003, e institui o respectivo regime de remuneração por subsídio. |
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| Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
| Chefe de Governo: | RICARDO NUNES |
| Origem: | LEGISLATIVO |
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| Autor: | |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 08/12/2021, p. 1, 3-8 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: | Alterado pela Lei nº 17.997, de 2023 |
| Correlação: |
Regulamentada por: Decreto nº 61.739/2022 Constituição Federal Lei nº 8.989 de 1979 Lei nº 9.160 de 1980 Lei nº 9.919 de 1985 Lei nº 10.726 de 1989 Lei nº 10.793 de 1989 Lei nº 13.652 de 2003 Lei nº 13.678 de 2003 Lei nº 13.748 de 2004 Lei nº 13.883 de 2004 Lei nº 13.973 de 2005 Lei nº 14.872 de 2008 Lei nº 15.364 de 2011 Lei nº 15.401 de 2011 Lei nº 15.509 de 2011 Lei nº 15.764 de 2013 Lei nº 16.396 de 2016 Lei nº 17.020 de 2018 Lei nº 17.224 de 2019 |
| Interpretação: | |
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| Classificação de Direito: |
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