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Ementa: |
Prorroga até 31 de julho de 2022 o prazo previsto no parágrafo único do art. 4º da Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014.
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Situação: |
Não Consta Revogação Expressa
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Chefe de Governo: |
RICARDO NUNES
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Origem: |
EXECUTIVO
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Projeto: |
PROJETO DE LEI Nº 742/21
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Autor: |
EXECUTIVO, APROVADO NA FORMA DE SUBSTITUTIVO DO LEGISLATIVO
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Fonte: |
Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 16/12/2021, p. 1
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Link: |
Texto Atualizado
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Alteração: |
(Vide Lei nº 17.837, de 18 de julho de 2022)
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Correlação: |
Regulamentada por: Decreto nº 61.277/2022
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Interpretação: |
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Veto: |
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Assunto: |
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Classificação de Direito: |
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Observação: |
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