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Ementa: |
Autoriza o Poder Executivo a celebrar acordo com a União nos autos do processo nº 0068278-78.1974.403.6100, com vistas a encerrar a disputa judicial que recai sobre a área conhecida como Campo de Marte.
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Situação: |
Não Consta Revogação Expressa
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Chefe de Governo: |
RICARDO NUNES
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Origem: |
LEGISLATIVO
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Projeto: |
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Autor: |
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Fonte: |
Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 18/12/2021, pg. 01
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Link: |
Texto Atualizado
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Alteração: |
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Correlação: |
MP 2.185-35, de 24 de agosto de 2001
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Interpretação: |
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Veto: |
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Assunto: |
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Classificação de Direito: |
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Observação: |
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