Ementa: Altera as Leis nº 14.493, de 9 de agosto de 2007, e nº 17.248, de 16 de dezembro de 2019.
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Chefe de Governo:
Origem: LEGISLATIVO
Projeto:
Autor:
Fonte: Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 16/03/2022, pg. 01
Link: Texto Atualizado
Alteração:
Correlação: Leis nº 14.493, de 9 de agosto de 2007
Lei nº 17.248, de 16 de dezembro de 2019
Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito:
Observação: