| Ementa: | Dispõe sobre a estrutura, organização e funcionamento dos Conselhos Tutelares no Munícipio de São Paulo, e dá outras providências. |
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| Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
| Chefe de Governo: | |
| Origem: | LEGISLATIVO |
| Projeto: | |
| Autor: | |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 08/07/2022, págs. 01 e 03 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: | |
| Correlação: |
Regulamentada por: Decreto nº 62.248/2023 Lei nº 11.123, de 22 de novembro de 1991 Lei nº 11.247, de 1º de outubro de 1992 Lei nº 13.116, de 9 de abril de 2001 Lei nº 15.518, de 28 de dezembro de 2011 Lei nº 15.911, de 10 de dezembro de 2013 Lei nº 16.610, de 10 de janeiro de 2017 Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente |
| Interpretação: | |
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| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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