Ementa: Dispõe sobre a estrutura, organização e funcionamento dos Conselhos Tutelares no Munícipio de São Paulo, e dá outras providências.
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Chefe de Governo:
Origem: LEGISLATIVO
Projeto:
Autor:
Fonte: Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 08/07/2022, págs. 01 e 03
Link: Texto Atualizado
Alteração:
Correlação: Lei nº 11.123, de 22 de novembro de 1991
Lei nº 11.247, de 1º de outubro de 1992
Lei nº 13.116, de 9 de abril de 2001
Lei nº 15.518, de 28 de dezembro de 2011
Lei nº 15.911, de 10 de dezembro de 2013
Lei nº 16.610, de 10 de janeiro de 2017
Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente
Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito:
Observação: