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| Ementa: |
Aprova o Projeto de Intervenção Urbana Setor Central – PIU-SCE, institui e regulamenta a Área de Intervenção Urbana do Setor Central – AIU-SCE, estabelece parâmetros de uso e ocupação do solo específicos para o território, define o programa de intervenções do PIU-SCE e revoga a Lei nº 12.349, de 6 de junho de 1997.
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| Situação: |
Vetada Parcialmente
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| Chefe de Governo: |
RICARDO NUNES
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| Origem: |
LEGISLATIVO
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| Projeto: |
(PROJETO DE LEI Nº 712/20, DO EXECUTIVO)
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| Autor: |
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| Fonte: |
Suplemento do Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 15/09/2022, pg. 01 a 09
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| Link: |
Texto Atualizado
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| Alteração: |
Vetada Parcialmente por Ofício do Executivo nº 070639064/2022
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| Correlação: |
Regulamentada por: Decreto nº 63.368/2024
Regulamentada por: Decreto nº 62.466/2023
Lei Federal nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973
Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002
Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017
Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941
Lei Orgânica do Município de São Paulo
Revoga parcialmente a Lei nº 5.347, de 12 de setembro de 1957
Revoga parcialmente a Lei nº 7.534, de 9 de outubro de 1970
Lei nº 8.968, de 9 de setembro de 1979
Revoga parcialmente a art. 1º da Lei nº 9.938, de 16 de julho de 1985
Lei nº 11.228, de 1992
Revoga a Lei nº 12.349, de 6 de junho de 1997
Lei nº 15.150, de 6 de maio de 2010
Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014
Lei nº 16.402, de 22 de março de 2016
Lei nº 16.541, de 8 de setembro de 2016
Lei nº 16.642, de 9 de maio de 2017
Lei nº 17.202, de 16 de outubro de 2019
Altera a Lei nº 17.577, de 20 de julho de 2021 - art. 16
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| Interpretação: |
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| Assunto: |
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| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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