| Ementa: | Autoriza a criação do Auxílio Ampara, benefício a ser pago a crianças e adolescentes em situação de orfandade decorrente de feminicídio, e dá outras providências. |
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| Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
| Chefe de Governo: | RICARDO NUNES |
| Origem: | LEGISLATIVO |
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| Autor: | |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 28/10/2022, pg. 01 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: | |
| Correlação: |
Regulamentada por: Decreto nº 62.176/2023 Lei Federal nº 13.104, de 9 de março de 2015 |
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