| Ementa: | Estabelece regras aplicáveis a estabelecimentos formados por um conjunto de cozinhas industriais, utilizadas para produção por diferentes restaurantes e/ou empresas, destinada à comercialização de refeições e alimentos por serviço de entregas, sem acesso de público para consumo no local, configurando operação conjunta ou conglomerado de cozinhas, popularmente conhecidas como dark kitchens e dispõe sobre aspectos fiscalizatórios da Lei nº 16.402, de 22 de março de 2016. |
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| Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
| Chefe de Governo: | RICARDO NUNES |
| Origem: | LEGISLATIVO |
| Projeto: | Projeto de Lei nº 362/22 |
| Autor: | Executivo, aprovado na forma de Substitutivo do Legislativo |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 30/11/2022, pg. 01 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: | |
| Correlação: |
Regulamentada por: Decreto nº 62.365/2023 Altera a Lei nº 16.402, de 22 de março de 2016 Lei nº 16.642, de 9 de maio de 2017 |
| Interpretação: | |
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