Ementa: Remite créditos de IPTU para os imóveis que especifica, anistia infrações pelo descumprimento de obrigação acessória relativa a honorários advocatícios sucumbenciais, altera as Leis nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003, nº 11.154, de 30 de dezembro de 1991, nº 13.647, de 16 de setembro de 2003, nº 13.474, de 30 de dezembro de 2002, nº 14.256, de 29 de dezembro de 2006, nº 13.476, de 30 de dezembro de 2002, nº 14.256, de 29 de dezembro de 2006, nº 8.645, de 21 de novembro de 1977, e nº 15.510, de 20 de dezembro de 2011, e dá outras providências.
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Chefe de Governo: RICARDO NUNES
Origem: LEGISLATIVO
Projeto: PROJETO DE LEI Nº 613/22
Autor: EXECUTIVO, APROVADO NA FORMA DE SUBSTITUTIVO DO LEGISLATIVO
Fonte: Suplemento do Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 30/12/2022, pg. 01
Link: Texto Atualizado
Alteração:
Correlação: Altera a Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003
Altera a Lei nº 11.154, de 30 de dezembro de 1991
Altera a Lei nº 13.647, de 16 de setembro de 2003
Revoga a Lei nº 13.474, de 30 de dezembro de 2002
Altera a Lei nº 14.256, de 29 de dezembro de 2006
Altera a Lei nº 13.476, de 30 de dezembro de 2002
Altera a Lei nº 14.256, de 29 de dezembro de 2006
Altera a Lei nº 8.645, de 21 de novembro de 1977
Altera a Lei nº 15.510, de 20 de dezembro de 2011
Lei nº 13.477, de 30 de dezembro de 2002
Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito:
Observação: