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Ementa: |
Dispõe sobre o Serviço de Recebimento de Denúncias de Violações de Direitos dos Idosos em âmbito municipal, e dá outras providências.
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Situação: |
Não Consta Revogação Expressa
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Chefe de Governo: |
RICARDO NUNES
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Origem: |
LEGISLATIVO
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Projeto: |
PROJETO DE LEI Nº 73/22
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Autor: |
VEREADORES ELI CORRÊA – UNIÃO, JANAÍNA LIMA – MDB,MARCELO MESSIAS – MDB E RODRIGO GOULART – PSD
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Fonte: |
Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 12/01/2023, pg. 01
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Link: |
Texto Atualizado
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Alteração: |
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Correlação: |
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Interpretação: |
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Veto: |
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Assunto: |
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Classificação de Direito: |
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Observação: |
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