Ementa: Dispõe sobre o Serviço de Recebimento de Denúncias de Violações de Direitos dos Idosos em âmbito municipal, e dá outras providências.
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Chefe de Governo: RICARDO NUNES
Origem: LEGISLATIVO
Projeto: PROJETO DE LEI Nº 73/22
Autor: VEREADORES ELI CORRÊA – UNIÃO, JANAÍNA LIMA – MDB,MARCELO MESSIAS – MDB E RODRIGO GOULART – PSD
Fonte: Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 12/01/2023, pg. 01
Link: Texto Atualizado
Alteração:
Correlação:
Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito:
Observação: