Câmara Municipal de São Paulo

Lei Nº 17.936, DE 26 DE abril DE 2023

(Projeto de Lei nº 478/22, do Vereador Professor Toninho Vespoli -PSOL)




Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o Dia Bruno Pereira e Dom Phillips de Defesa da Amazônia e dos Povos Indígenas.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 29 de março de 2023, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica inserida alínea ao inciso CVIII do art. 7º da Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, com a seguinte redação:

“Art.

7º........................................................................................................

............................................................................................................

CVIII - ............................................................................................................

............................................................................................................

- Dia Bruno Pereira e Dom Phillips de Defesa da Amazônia e dos Povos Indígenas.” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 26 de abril de 2023, 470º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

PREFEITO

FABRICIO COBRA ARBEX

Secretário Municipal da Casa Civil

EUNICE APARECIDA DE JESUS PRUDENTE

Secretária Municipal de Justiça

Publicado na Casa Civil, em 26 de abril de 2023.


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 27/04/2023, pg. 01