| Ementa: | Aprova Projeto de Intervenção Urbana para o perímetro do Arco Jurubatuba, em atendimento ao inciso III do § 3º do art. 76 da Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014; cria as Áreas de Intervenção Urbana Vila Andrade, Jurubatuba e Interlagos. |
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| Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
| Chefe de Governo: | RICARDO NUNES |
| Origem: | EXECUTIVO |
| Projeto: | Projeto de Lei nº 204/18 |
| Autor: | EXECUTIVO, APROVADO NA FORMA DE SUBSTITUTIVO DO LEGISLATIVO |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 20/06/2023, pg. 01 a 07 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: | Alterada pela Lei 18.212, de 27 de dezembro de 2024. |
| Correlação: |
Constituição Federal
Lei nº 4.861, de 30 de dezembro de 1955 Lei nº 5.880, de 30 de novembro de 1961 Lei nº 5.887, de 4 de dezembro de 1961 Revoga parcialmente a Lei nº 6.109, de 13 de novembro de 1962, no trecho indicado na Planta nº 26.991/09, integrante desta Lei Lei nº 9.075, de 12 de junho de 1980 Lei nº 9.216, de 19 de março de 1981 Lei nº 10.067, de 14 de maio de 1986 Revoga parcialmente a Lei nº 10.388, de 10 de julho de 2002, nos trechos indicados na Planta nº 26.991/07, integrante desta Lei Revoga a Lei nº 10.560, de 20 de junho de 1988 Lei nº 16.010, de 9 de junho de 2014 Revoga parcialmente a Lei nº 16.020, de 2 de julho de 2014, nos trechos indicados nas Plantas nº 26.991/19 e nº 26.991/21, integrantes desta Lei Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014 – PDE Lei nº 16.402, de 22 de março de 2016 Lei nº 17.638, de 9 de setembro de 2021. |
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