| Ementa: | Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para inserir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o Mês Maio Laranja, tendo por objetivo o enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes. |
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| Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
| Chefe de Governo: | |
| Origem: | LEGISLATIVO |
| Projeto: | Projeto de Lei nº 807/21 |
| Autor: | Vereadora Rute Costa – PSDB |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 03/07/2023, pg. 297 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: | |
| Correlação: |
Lei Orgânica do Município de São Paulo - art. 42, § 7º
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007 |
| Interpretação: | |
| Veto: |
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| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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