| Ementa: | Autoriza o Poder Executivo a celebrar contratos, convênios ou quaisquer outros tipos de ajustes necessários, de forma individual ou por meio de arranjo regionalizado, visando à prestação de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município de São Paulo, nas condições que especifica; bem como altera os arts. 10 e 11 e revoga os arts. 1º ao 5º da Lei nº 14.934, de 18 de junho de 2009. |
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| Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
| Chefe de Governo: | RICARDO NUNES |
| Origem: | EXECUTIVO |
| Projeto: | Projeto Nº 163/2024 |
| Autor: | |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 02/05/2024, pg. 365 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: | |
| Correlação: |
Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007
Altera e revoga parcialmente a Lei nº 14.934, de 18 de junho de 2009 Plano Diretor Estratégico – PDE Lei Federal nº 14.026, de 15 de julho de 2020 - art. 14 Lei Municipal nº 17.731, de 6 de janeiro de 2022 |
| Interpretação: | |
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| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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