| Ementa: | Dispõe sobre a alteração do mapa 2 constante do art. 383, inciso I, da Lei Municipal nº 16.050, de 31 de julho de 2014, que aprova a Política de Desenvolvimento Urbano e o Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo, estabelece o órgão competente para a definição da área beneficiária de compensação ambiental, e altera a redação do art. 76 da mesma Lei; altera a redação do art. 22 da Lei Municipal nº 17.202, de 16 de outubro de 2019, que dispõe sobre a regularização de edificações, condicionada, quando necessário, à realização de obras; altera o art. 146 da Lei nº 16.402, de 22 de março de 2016, que disciplina o parcelamento, o uso e a ocupação do solo no Município de São Paulo. |
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| Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
| Chefe de Governo: | RICARDO NUNES |
| Origem: | EXECUTIVO |
| Projeto: | Projeto Nº 799/2024 |
| Autor: | |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 20/12/2024, pg. 378 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: | |
| Correlação: |
Lei Orgânica do Município de São Paulo - Art. 46, §º, alínea "b"
Altera a Lei Municipal nº 16.050, de 31 de julho de 2014 Altera a Lei nº 16.402, de 22 de março de 2016 Altera a Lei nº 16.642, de 9 de maio de 2017 Altera a Lei Municipal nº 17.202, de 16 de outubro de 2019 |
| Interpretação: | |
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| Assunto: | |
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