| Ementa: | Introduz alterações na Lei nº 17.844, de 14 de setembro de 2022, que aprovou o Plano de Intervenção Urbana do Setor Central – PIU-SCE, instituiu e regulamentou a Área de Intervenção Urbana do Setor Central – AIU-SCE, estabeleceu parâmetros de uso e ocupação do solo específicos para o território e definiu o programa de intervenções do PIU-SCE. |
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| Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
| Chefe de Governo: | RICARDO NUNES |
| Origem: | LEGISLATIVO |
| Projeto: | Projeto Nº 801/2024 |
| Autor: | Executivo, aprovado na forma de Substitutivo do Legislativo |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo, Edição Extra em 27/12/2024, pg. 05 |
| Link: | Texto Atualizado |
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| Correlação: |
Lei nº 16.402, de 22 de março de 2016
Altera a Lei nº 17.844, de 14 de setembro de 2022 Decreto nº 55.638, de 30 de outubro de 2014. Decreto nº 57.378, de 13 de outubro de 2016 |
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