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| Ementa: |
Aprova o Plano de Intervenção Urbana para o território do Arco Pinheiros, em atendimento ao inciso IV do § 3º do art. 76 da Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014 – PDE; cria a Área de Intervenção Urbana Arco Pinheiros.
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| Situação: |
Vetada Parcialmente
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| Chefe de Governo: |
RICARDO NUNES
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| Origem: |
LEGISLATIVO
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| Projeto: |
Projeto Nº 427/2019
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| Autor: |
Executivo, aprovado na forma de Substitutivo do Legislativo
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| Fonte: |
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, Edição Especial em 27/12/2024, pgs. 07 e 08
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| Link: |
Texto Atualizado
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| Alteração: |
Vetada Parcialmente por Ofício do Executivo-Ofício ATL SEI nº 117116175 nº 0/2024
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| Correlação: |
Lei Orgânica do Município de São Paulo.
Lei nº 5.266, de 4 de julho de 1957
Lei nº 5.855, de 7 de novembro de 1961
Lei nº 5.891, de 04 de dezembro de 1961
Lei nº 6.015, de 30 de maio de 1962
Lei nº 6.071, de 12 de outubro de 1962
Revoga a Lei nº 7.792, de 29 de setembro de 1972;
Lei nº 8.219, de 14 de março de 1975
Lei nº 8.286, de 12 de setembro de 1975
Lei nº 8.404, de 16 de junho de 1976
Lei nº 8.428, de 26 de agosto de 1976
Lei nº 8.998, de 26 de novembro de 1979
Revoga a Lei nº 15.160, de 17 de maio de 2010
art. 76, da Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014
Lei nº 16.010, de 9 de junho de 2014.
Lei nº 16.402, de 22 de março de 2016
Lei nº 16.541, de 8 de setembro de 2016
art. 103 da Lei nº 16.642, de 9 de maio de 2017
art. 21, da Lei nº 17.975, de 8 de julho de 2023
art. 42, da Lei n° 18.081, de 19 de janeiro de 2024.
Lei nº 18.107, de 2 de maio de 2024
Decreto-Lei nº 142, de 18 de fevereiro de 1942
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| Interpretação: |
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| Veto: |
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| Assunto: |
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| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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