| Ementa: | Institui normas relativas à admissão, direitos, deveres e responsabilidades dos extranumerários diaristas e tarefeiros. |
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| Situação: | Revogada |
| Chefe de Governo: | |
| Origem: | |
| Projeto: | |
| Autor: | |
| Fonte: | Diário Oficial do Estado de São Paulo em 15/06/1951, p.59, republicado por haver incorreções no Diário Oficial do Estado de São Paulo em 17/06/1951, p.46 e retificado por haver incorreções no Diário Oficial do Estado de São Paulo em 19/06/1951, p.47 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: |
Revogada pela Lei nº 8.685/1978
Alterada pela Lei nº 4.262/1952 Alterada pela Lei nº 4.423/1953 Alterada pela Lei nº 6.932/1966 Alterada pela Lei nº 7.428/1970 Alterada pela Lei nº 7.624/1971 Alterada pela Lei nº 8.143/1974 |
| Correlação: |
Ato n.º 874, de 19 de junho de 1935
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| Interpretação: | |
| Veto: |
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| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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