Ementa: | Aprova a abertura de faixa sanitária,a retificação de alinhamento de rua, a modificação parcial do traçado das vias aprovadas pela Lei n.º 4.221, de 17 de junho de 1952, e dá outras providências. |
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Situação: | Revogada |
Chefe de Governo: | |
Origem: | LEGISLATIVO |
Projeto: | |
Autor: | |
Fonte: | |
Link: | Texto Atualizado |
Alteração: | Revogada por Lei nº 16402/2016 |
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Classificação de Direito: |
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