Ementa: Aprova a abertura de faixa sanitária,a retificação de alinhamento de rua, a modificação parcial do traçado das vias aprovadas pela Lei n.º 4.221, de 17 de junho de 1952, e dá outras providências.
Situação: Revogada
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Origem: LEGISLATIVO
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Link: Texto Atualizado
Alteração: Revogada por Lei nº 16402/2016
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