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Ementa: |
Dispõe sobre revalorização dos padrões de vencimentos do funcionalismo municipal, e dá outras providências.
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Situação: |
Não Consta Revogação Expressa
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Chefe de Governo: |
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Origem: |
LEGISLATIVO
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Projeto: |
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Autor: |
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Fonte: |
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Link: |
Texto Atualizado
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Alteração: |
Lei nº 6.448, de 30 de dezembro de 1963 - Altera esta Lei
Lei nº 6.645, de 8 de janeiro de 1965 - Altera esta Lei
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Correlação: |
Decreto nº 5.490, de 25 de outubro de 1962
Lei nº 4.452, de 29 de janeiro de 1954
Lei nº 4.924, de 22 de fevereiro de 1956 - Revogada por esta Lei
Lei nº 5.069, de 24 de outubro de 1956 - Revogada por esta Lei
Lei nº 5.107, de 9 de janeiro de 1957 - Parcialmente revogada por esta Lei
Lei nº 5.284, de 11 de julho de 1957
Lei nº 5.447, de 27 de dezembro de 1957 - Revogada por esta Lei
Lei nº 5.545, de 4 de agôsto de 1958 - Parcialmente revogada por esta Lei
Lei nº 5.562, de 13 de novembro de 1958
Lei nº 5.679, de 4 de janeiro de 1960 - Revogada por esta Lei
Lei nº 5.845, de 18 de outubro de 1961 - Revogada por esta Lei
Lei nº 5.919, de 28 de dezembro de 1961
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Interpretação: |
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Veto: |
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Assunto: |
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Classificação de Direito: |
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Observação: |
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