Ementa: | Dispõe sobre o sistema tributário do município e da outras providências |
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Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
Chefe de Governo: | |
Origem: | LEGISLATIVO |
Projeto: | 188/66 |
Autor: | EXECUTIVO; Faria Lima |
Fonte: | |
Link: | Texto Atualizado |
Alteração: | |
Correlação: |
Vide Lei nº 17.557 de 2021
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Interpretação: | |
Veto: |
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Assunto: | |
Classificação de Direito: |
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Observação: |
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