Ementa: Dispõe sobre o sistema tributário do município e da outras providências
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Chefe de Governo:
Origem: LEGISLATIVO
Projeto: 188/66
Autor: EXECUTIVO; Faria Lima
Fonte:
Link: Texto Atualizado
Alteração:
Correlação: Vide Lei nº 17.557 de 2021
Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito:
Observação: