Ementa: | Altera a redação de dispositivos da Lei nº 6.989, de 29 de dezembro de 1966, e dá outras providências. |
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Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
Chefe de Governo: | |
Origem: | LEGISLATIVO |
Projeto: | Projeto de Lei Nº 200/1966 |
Autor: | EXECUTIVO; Faria Lima |
Fonte: | |
Link: | Texto Atualizado |
Alteração: | |
Correlação: |
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Interpretação: | |
Veto: |
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Assunto: | |
Classificação de Direito: |
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Observação: |
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