| Ementa: | Confere nova redação a dispositivos da Lei nº 6.989, de 29 de dezembro de 1966, e dá outras providências. |
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| Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
| Chefe de Governo: | |
| Origem: | LEGISLATIVO |
| Projeto: | 146/69 |
| Autor: | EXECUTIVO; Paulo Maluf |
| Fonte: | Diário Oficial do Município de São Paulo em 31/12/1969 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: |
Lei 7.954/1973 - Altera os arts. 21 e 41 da Lei nº 6.989/1966, alterados por esta Lei.; Lei 8.084/1974 - Altera o item VII do art. 61 da Lei nº 6.989/1966, modificado por esta Lei.; Lei 8.197/1974 - Altera o item IX do art. 3º desta Lei.; Lei 10.200/1986 - Altera os itens I a VIII do art. 49 da Lei nº 6.989/1966, com a redação conferida por esta Lei. |
| Correlação: |
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| Interpretação: | |
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| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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