| Ementa: | Dispõe sobre localização e funcionamento de estabelecimento que comercie com fogos de estampido ou de artifício, e dá outras providências. |
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| Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
| Chefe de Governo: | |
| Origem: | LEGISLATIVO |
| Projeto: | Projeto de Lei Nº 171/1969 |
| Autor: | EXECUTIVO; Paulo Maluf |
| Fonte: | Diário Oficial do Município de São Paulo em 02/04/1970 |
| Link: | Texto Atualizado |
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| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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