Ementa: | Altera dispositivos das Leis nºs 6.989, de 29 de dezembro de 1966 e 7.047, de 6 de setembro de 1967, e dá outras providências. |
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Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
Chefe de Governo: | |
Origem: | LEGISLATIVO |
Projeto: | 120/71 |
Autor: | EXECUTIVO; Figueiredo Ferraz |
Fonte: | Diário Oficial do Município de São Paulo em 30/12/1971 |
Link: | Texto Atualizado |
Alteração: |
Lei 8.063/1974 - Altera o art. 27 desta Lei.; Lei 8.327/1975 - Altera o art. 21 e o cálculo de Taxa estabelecido pelos arts. 15 e 24 desta Lei.; Lei 8.497/1976 - Altera os arts. 87, 89 e 94 desta Lei. Lei 9.668/1983 - Revoga o art. 28 desta Lei. |
Correlação: |
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Interpretação: | |
Veto: |
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Assunto: | |
Classificação de Direito: |
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