Ementa: Altera dispositivos das Leis nºs 6.989, de 29 de dezembro de 1966 e 7.047, de 6 de setembro de 1967, e dá outras providências.
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Chefe de Governo:
Origem: LEGISLATIVO
Projeto: 120/71
Autor: EXECUTIVO; Figueiredo Ferraz
Fonte: Diário Oficial do Município de São Paulo em 30/12/1971
Link: Texto Atualizado
Alteração:

Lei 8.063/1974 - Altera o art. 27 desta Lei.;

Lei 8.327/1975 - Altera o art. 21 e o cálculo de Taxa estabelecido pelos arts. 15 e 24 desta Lei.;

Lei 8.497/1976 - Altera os arts. 87, 89 e 94 desta Lei.

Lei 9.668/1983 - Revoga o art. 28 desta Lei.

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