Ementa: Dispõe sobre concessão de alvará de conservação de construções, e dá outras providências.
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Chefe de Governo:
Origem: LEGISLATIVO
Projeto: Projeto de Lei Nº 95/1972
Autor: EXECUTIVO; Figueiredo Ferraz
Fonte:
Link: Texto Atualizado
Alteração:
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Assunto:
Classificação de Direito:
Observação: