Altera dispositivos da Lei nº 6.989 de 29 de dezembro de 1966, fixa para efeitos fiscais, novos perímetros para a primeira e a segunda subdivisões da zona urbana do Município, e dá outras providências.
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Miguel Colasuonno, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
Faço saber que a Câmara Municipal, em sessão de 14 de novembro de 1973, decretou e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º — Os artigos 19, 39, acrescidos de três parágrafos, e 196 da Lei nº 6.989, de 29 de dezembro de 1966, passam a vigorar com a seguinte redação :
I — “Art. 19 — O imposto deverá ser pago em prestações mensais e iguais, observado o máximo de 8 (oito) prestações.
§ 1º — Para fixação do número de prestações, será observado o valor mínimo de 12% (doze por cento), 10% (dez por cento), ou 3% (três por cento) do salário-mínimo regional, por parcela, conforme o imóvel se localize na primeira, na segunda ou além da segunda subdivisão da zona urbana, ressalvada a hipótese de cobrança conjunta com as taxas previstas nos artigos 86 e 91, ou de parcela única representada por valor inferior aos limites ora consignados.
§ 2º — Para os efeitos do parágrafo anterior, considera-se o salário-mínimo vigente a lº de janeiro do exercício em que for efetuado o lançamento.
§ 3º — O recolhimento do imposto não importa em presunção, por parte da Prefeitura, para quaisquer fins da legitimidade da propriedade, do domínio útil ou da posse do Imóvel.”
II — “Art. 39 — O imposto deverá ser pago em prestações mensais e iguais, observado o máximo de 8 (oito) prestações.
§ lº — Para fixação do número de prestações, será observado o valor mínimo de 12% (doze por cento), 10% (dez por cento), ou 3% (três por cento) do salário-mínimo regional, por parcela, conforme o imóvel se localize na primeira, na segunda ou ’além da segunda subdivisão da zona urbana, ressalvada a hipótese de cobrança conjunta com as taxas previstas nos artigos 86 e 91, ou de parcela única representada por valor inferior aos limites ora consignados.
§ 2º — Para os efeitos do parágrafo anterior, considerar-se-á o salário-mínimo vigente a lº de janeiro do exercício em que for efetuado o lançamento.
§ 3º — O recolhimento do imposto não importa em presunção, por parte da Prefeitura, para quaisquer fins, da legitimidade da propriedade, do domínio útil ou da posse do imóvel.”
III— “Art. 196 — É facultada à Administração a cobrança, em conjunto, do imposto predial e do imposto territorial urbano com as taxas previstas nos artigos 86 e 91, observados os limites e valores mínimos consignados nos artigos 19 e 39.”
Art. 2º — Os artigos 21 e 41 da lei nº 6.989, de 29 de dezembro de 1966, alterados pela lei nº 7.410, de 30 de dezembro de 1969, passam a vigorar com a seguinte redação :
Art. 2º — Os artigos 21 e 41 da Lei nº 6.989, de 29 de dezembro de 1966, alterados pela Lei nº 7.410, de 30 de dezembro de 1969, passam a vigorar com a seguinte redação : (Retificado pela publicação no Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 23/11/1973)
I — “Art. 21 — Nas hipóteses de divisão em 3 (três) ou mais parcelas, o não pagamento de duas prestações seguidas implica no vencimento integral do débito lançado.
§ lº — Não se admite o pagamento de qualquer prestação se não estiverem pagas todas as anteriores.
§ 2º — Vencido, nos termos deste artigo, o débito permanecerá em cobrança amigável, na repartição competente, pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias, sendo, a seguir, inscrito para cobrança executiva, ainda que no mesmo exercício a que corresponda o tributo.”
II — “Art. 41 — Nas hipóteses de divisão em 3 (três) ou mais parcelas, o não pagamento de duas prestações seguidas implica no vencimento integral do débito lançado.
§ lº — Não se admite o pagamento de qualquer prestação se não estiverem pagas todas as anteriores.
§ 2º — Vencido, nos termos deste artigo, o débito permanecerá em cobrança amigável, na repartição competente, pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias, sendo a seguir, inscrito para cobrança executiva, ainda que no mesmo exercício a que corresponda o tributo.”
Art. 3º — Nos lançamentos dos impostos predial e territorial urbano, para o exercício de 1974, serão concedidos descontos sobre os valores venais apurados de acordo com as “Plantas Genéricas de Valores”, na seguinte conformidade :
I — Primeira subdivisão da zona urbana — 25% (vinte e cinco por cento);
II — Segunda subdivisão da zona urbana — 30% (trinta por cento);
III — Terceira subdivisão da zona urbana — 50% (cinquenta por cento).
Art. 4º — Ressalvados os casos de modificação substancial nas características físicas do imóvel, nenhum lançamento, para o exercício de 1974, será calculado sobre valor venal inferior ao adotado no lançamento de 1973,
Art. 5º — Para pagamento dos tributos imobiliários lançados para 1974, poderão ser fixados vencimentos além de 31 de dezembro.
Art. 6º — A primeira e a segunda subdivisões da zona urbana do Município, para efeitos fiscais, passam a ter nova delimitação perimétrica, a saber :
I — A primeira subdivisão da zona urbana começa no encontro da Rua Cantareira com a Rua Mauá; segue por esta até encontrar a Avenida do Estado; defletindo à direita, segue por esta até encontrar a Rua Carlos de Souza Nazareth; defletindo à esquerda, segue pelo Largo do Pari até encontrar a Rua Santa Rosa; defletindo à direita, segue por esta e pela Rua Mercúrio até encontrar a Rua do Gazômetro; defletindo à esquerda, segue por esta e pelo Viaduto do Gazômetro até encontrar o Largo da Concórdia; defletindo à direita, segue por este 'até encontrar a Praça Agente Cícero; defletindo à direita, segue por esta e pela Avenida Rangel Pestana até encontrar a Rua Piratininga; defletindo à esquerda, segue por esta até encontrar a Rua da Moóca; defletindo à direita, segue por esta até encontrar o Parque D. Pedro II, e por este até encontrar a Rua Glicério; defletindo à esquerda, segue por esta até encontrar a Rua da Glória; defletindo à direita, segue poresta até encontrar a Rua São Joaquim; defletindo à esquerda, segue por esta até encontrar a Rua Galvão Bueno; defletindo à direita, segue por esta até encontrar a Rua Fagundes; defletindo à esquerda, segue por esta até encontrar a Avenida da Liberdade; defletindo à esquerda, segue por esta até encontrar a Rua Condessa de São Joaquim; de¬fletindo à direita, segue por esta até encontrar a Avenida Brigadeiro Luiz Antonio; defletindo à esquerda, segue por esta até encontrar a Rua Humaitá; defletindo à esquerda, segue por esta até encontrar a Rua Martlniano de Carvalho; defletindo à direita, segue por esta e pela Praça Amadeu Amaral até encontrar a Rua 13 de Maio; defletindo à esquerda, segue por esta até encontrar a Praça Oswaldo Cruz, segue por esta até encontrar a Avenida Paulista; defletindo à direita, segue por esta 'até encontrar a Avenida Brigadeiro Luiz Antonio; defletindo à esquerda, segue por esta até encontrar a Rua Estados Unidos; defletindo à direita, segue por esta até encontrar a Avenida Rebouças; defletindo à esquerda, segue poj esta até encontrar a Rua Joaquim Antunes; defletindo à direita, segue por esta até encontrar a Rua Cardeal Arcoverde; defletindo à direita, segue por esta até encontrar a Rua João Moura; defletindo à esquerda, segue por esta até encontrar a Rua Galeno de Almeida ; defletindo à direita, segue por esta até encontrar a Avenida Dr. Arnaldo; defletindo à direita, segue por esta até encontrar a Praça Dr. Clemente Ferreira; segue por esta até encontrar a Avenida Angélica; defletindo à esquerda, segue por esta até encontrar a Rua Piauí; defletindo à esquerda, segue por esta e pelas Ruas Rio de Janeiro e Conselheiro Brotero, até encontrar a Rua Edgard Egidio de Souza; defletindo à esquerda, segue por esta até encontrar a Rua Itaguaba; defletindo à direita, segue por esta até encontrar a Rua Tupi; defletindo à esquerda, segue por esta e pela Rua Itamarati, até encontrar a Rua Traipu; defletindo à direita, segue por esta até encontrar a Rua Itapicuru; defletindo à esquerda, segue por esta até encontrar a Rua Cardoso de Almeida; defletindo à direita, segue por esta e pelo Largo Padre Péricles e pela Rua Marta até encontrar a Rua Margarida; defletindo à esquerda, segue por esta até encontrar a Alameda Olga; defletindo à direita, segue por esta até encontrar a Avenida Pacaembu; defletindo à esquerda, segue por esta até encontrar o Canal de Saneamento; defletindo à esquerda, segue por este até encontrar o Rio Tietê; defletindo à direita, segue por este até encontrar a Avenida Cruzeiro do Sul; defletindo à direita, segue por esta até encontrar a Avenida do Estado, seguindo por esta até encontrar a Rua Cantareira; defletindo à direita, segue por esta até encontrar a Rua Mauá, no ponto inicial do perímetro;
II — A segunda subdivisão da zona urbana começa no encontro da Rua Maria Amália Lopes de Azevedo com a Rua dos Imbiras, seguindo por esta até encontrar a Rua Manoel Gaia; defletindo à esquerda, segue por esta até encontrar a Rua Calandra; defletindo à esquerda, segue por esta até encontrar a Avenida Jaçanã, seguindo por esta e pela Avenida Guaiacan até encontrar a Rua São Luiz Gonzaga; defletindo à direita, segue por esta e pela rua “B” até encontrar a Rua Irmã Emerenciana; defletindo à esquerda, segue por esta até encontrar a Rua Esther Elisa; defletindo à direita, segue por esta até encontrar o Córrego Tremembé; defletindo à direita, segue por este até encontrar a Rua Lopes da Costa; defletindo à direita, segue por esta até encontrar a Via Fernão Dias; defletindo à direita, segue por esta até encontrar a Rua General Gerônimo Furtado; defletindo à direita, segue por esta até encontrar a Avenida Edu Chaves; defletindo à esquerda, segue por esta até encontrar a Avenida Roland Garros; defletindo à direita, segue por esta até encontrar a Rua Mirante; defletindo à esquerda, segue por esta até encontrar a Rua Itamonte; defletindo à direita, segue por esta até encontrar a Avenida Gustavo Adolfo; defletindo à esquerda, segue por esta até a Praça Anita Garibaldi; defletindo à direita, segue pela Avenida Prof. Castro Júnior até encontrar a * Estrada da Conceição; defletindo à esquerda, segue por esta até encontrar a Rua Alcebíades Bobadilha da Cunha; defletindo à esquerda, segue por esta até encontrar a Rua Norberto Henrique Werber; defletindo à direita, segue por esta até encontrar a rua “62”:; defletindo à direita, segue por esta até encontrar a Rua Soldado Amarildo Gonçalves de Queirós; defletindo à esquerda, segue por esta até encontrar a Alameda 2º Sargento Rubens Leite, seguindo por esta até encontrar á Via Presidente Dutra; defletindo à direita, segue por esta até encontrar a Rua Soldado Arlindo Saldanha; defletindo à esquerda, segue por esta até encontrar a R. Soldado Dionisio Chagas; defletindo à esquerda, segue por esta até encontrar a Al. 2º Sgt. Assad Feres; defletindo à direita, segue por esta até encontrar a Avenida Tenente Amaro Felicíssimo da Silveira; defletindo â direita, segue por esta até encontrar a Rua Soldado Francisco Tamborim; defletindo à direita, segue por esta e pela avenida “3” até encontrar a Avenida Morvan Dias de Figueiredo; defletindo à esquerda, segue por esta até encontrar a Avenida Aricanduva; defletindo à direita, segue por esta até encontrar a Avenida Vereador Cid Galvão Silva; defletindo à esquerda, segue por esta até encontrar a Estrada de Ferro Central do Brasil; defletindo à esquerda, segue por esta até encontrar a Avenida Gabriela Mistral; defletindo à direita, segue por esta até encontrar a Rua Rondonópolis; defletindo à esquerda, segue por esta até encontrar a Estrada do Cangaíba; defletindo à esquerda, segue por esta até encontrar a Rua Maria Tereza Assunção; defletindo à direita, segue por esta até encontrar a Rua Cumbé; defletindo à esquerda, segue por esta até encontrar a Rua Cel. Meirelles; defletindo à direita, segue por esta até encontrar a Rua São Severiano; defletindo à esquerda, segue por esta até encontrar a Rua Cumanacho; defletindo à esquerda, segue por esta até encontrar a Rua Morro Vermelho; defletindo à direita, segue por esta até encontrar a Rua Atituba; defletindo à esquerda, segue por esta até encontrar a Rua Mercedes Lopes; defletindo à direita, segue por esta até encontrar a Avenida Amador Bueno da Veiga; defletindo à esquerda, segue por esta até encontrar o Ribeirão Franquinho; defletindo à direita, segue por este até encontrar a Rua São Severo; defletindo à direita, segue por esta e pela Rua Paricá até encontrar a Estrada de Ferro Central do Brasil; defletindo à direita, segue por esta e pela Avenida Antonio Estevão de Carvalho até encontrar a Avenida Joaquim Marra; defletindo à esquerda, segue por esta até encontrar a Rua Dona Eliza de Carvalho; defletindo à direita, segue por esta até encontrar a Estr. de Itaquera; defletindo à esquerda, segue por esta até encontrar a R. Pe. Lourenço; defletindo à direita, segue por esta e pela Rua Nhamundá até encontrar a Rua Maricá; defletindo à esquerda, segue por esta até encontrar a Rua Ministro Carlos Maxi- miliano; defletindo à direita, segue por esta até encontrar a Avenida Aricanduva; defletindo à direita, segue por esta até encontrar a Praça Garcia Rezende; defletindo à esquerda, segue pela Avenida Astarté e, em continuação, pelas Ruas São Matheus, Taubaté e Avenida Trumain, até encontrar a Rua Oatti; defletindo à direita, segue por esta e pela Praça Platão até encontrar a viela sem número; defletindo à esquerda, segue por esta e pela Rua Ouricuri, até encontrar a Rua Angá, seguindo por esta e pela Praça José Picinin e, em continuação, novamente pela Rua Angá até encontrar a Avenida Montemagno; defletindo à direita, segue por esta até encontrar a Rua Mussolini; defletindo à esquerda, segue por esta até encontrar a Avenida Sapopemba; defletindo à direita, segue por esta até encontrar ‘a Rua Antonio Gomes; defletindo à esquerda, segue por esta até encontrar a Estrada de Vila Ema; defletindo à direita, segue por esta até encontrar a Rua Cavour; defletindo à esquerda, segue por esta até encontrar a Rua Francisco Polito; defletindo à esquerda, segue por esta até encontrar a Rua Pires de Andrade; defletindo à direita, segue por esta até encontrar a Rua Meru; defletindo à esquerda, segue por esta até encontrar a Rua Samurá, seguindo por esta até encontrar a Rua das Heras; defletindo à direita, segue por esta até encontrar a Rua Rio do Peixe; segue por esta e pela Rua das Tulipas até encontrar a Rua Paramu; defletindo à direita, segue por esta até encontrar a Rua das Giestas; defletindo à esquerda, segue por esta e pela Rua Costa Barros e Praça Dr. Vicente Giaccaglini; defletindo à direita, segue pela Rua Barão de Tramandaí, até encontrar a Rua Barão de Itapoan; defletindo à esquerda, segue por esta até encontrar a Rua Visconte de Alcântara; defletindo à direita, segue por esta até encontrar a Rua Dr. Vicente Giaccaglini; defletindo à esquerda, segue por esta até encontrar a Marginal do Rio Tamanduateí; defletindo à direita, segue por esta até encontrar a Foz do Córrego dos Meninos; defletindo à esquerda, segue por esta e pela Faixa de Transmissão da Ligth, até encontrar a Avenida Almirante Delamare; defletindo à direita, segue por esta até encontrar a Rua Cônego Xavier; defletindo à esquerda, segue por esta até encontrar a Avenida das Lágrimas; defletindo à esquerda, segue por esta 'até o Largo São João Clímaco; defletindo à direita, segue pela Estrada para São João Clímaco até encontrar a Rua Edmundo de Carvalho; defletindo à esquerda, segue por esta até encontrar a Via Anchieta, seguindo pela Avenida Central até encontrar a Avenida Bogaet; defletindo à esquerda, segue por esta até encontrar a Avenida Padre Arlindo Vieira; defletindo à esquerda, segue por esta 'até encontrar a Praça André Nunes; defletindo à esquerda, segue por esta até encontrar a Rua Simão Lopes; defletindo à direita, segue por esta até encontrar a Rua Zelândia; defletindo à esquerda, segue por esta até encontrar a Rua Itália; defletindo à direita, segue por esta até encontrar a Divisória do Parque do Estado; defletindo à direita, segue por esta e pela Rua dos Amborés, até encontrar a Rua Antonio Estrela; defletindo à direita, segue por esta e pela Rua do Encontro até a Rua Divisa; defletindo à esquerda, segue por esta até encontrar a Avenida Engenheiro Armando de Arruda Pereira; defletindo à direita, segue por esta até encontrar a Rua dos Faveiros; defletindo à esquerda, segue por esta até encontrar a Avenida General Daltro Filho; defletindo à esquerda, segue por esta até encontrar a Rua Cruz das Almas; defletindo à direita, segue por esta até encontrar a Avenida Engenheiro George Corbisier; defletindo à direita, segue por esta até encontrar a Rua Taquacetuba; defletindo à esquerda, segue por esta até encontrar a Rua Porto Rico; defletindo à esquerda, segue por esta e pela Rua Comendador Alfaia Rodrigues, até encontrar o Córrego Cupecê; defletindo à direita, segue por este até encontrar a Rua Dr. Djalma P. Franco; defletindo à esquerda, segue por esta e pela Rua José das Neves até encontrar a Avenida Interlagos; defletindo à esquerda, segue por esta 'até encontrar a Estrada da Campininha; defletindo à direita, segue por esta até encontrar a Avenida Nossa Senhora do Sabará; defletindo à esquerda, segue por esta até encontrar novamente a Avenida Interlagos; defletindo à direita, segue por esta até encontrar o Canal do Rio Grande; defletindo à direita, segue por esta até encontrar a Avenida Central; defletindo à esquerda, segue pela Rua Jaguaribara até encontrar a Rua Manoel Preto; defletindo à direita, segue por esta até encontrar a Rua Ipanema; defletindo à esquerda, segue por esta até encontrar a Rua Copacabana; defletindo à direita, segue por esta até encontrar a Rua Botafogo; defletindo à esquerda, segue por esta até encontrar a Rua Mar Del Plata; defletindo à direita, segue por esta até encontrar a Avenida Atlântica; defletindo à direita, segue por esta até encontrar a Rua João de Barros; defletindo à esquerda, segue por esta e pelas margens da Represa do Guarapiranga até encontrar o Canal do Guarapiranga; defletindo à direita, segue por este até encontrar o Canal do Rio Pinheiros; defletindo à esquerda, segue por este até a Foz do Ribeirão Cordeiro; defletindo a esquerda, cruza o Canal do Rio Pinheiros, indo encontrar a divisa do loteamento denominado Vila Tramontano, seguindo por este até encontrar a Rua Prof. Carlos Gama; defletindo à esquerda, segue por esta até encontrar a Avenida I; defletindo à direita, segue por esta até encontrar a Rua Ribeiro Lisboa; defletindo à direita, segue por esta até encontrar a Rua David Pimentel; defletindo à esquerda, segue por esta até encontrar a Rua Angelo A. Pássaro; defletindo à esquerda, segue por esta até encontrar a Rua Silveira Sampaio; defletindo à esquerda, segue por esta e pela Rua Dr. Manoel Carlos Figueiredo Ferraz, até encontrar a Rua Brigadeiro Armando Trompowisk; defletindo à esquerda, segue por esta até encontrar a Rua Senador Otávio Mangabeira; defletindo à direita segue por esta e pela Avenida Cícero Pompeu de Toledo, até encontrar a Praça Alfredo Gomes; defletindo à esquerda, segue pela Rua “E-2” até encontrar a Rua Jandiro Joaquim Pereira; defletindo à direita, segue por esta e pela rua “G-41” até encontrar a Rua Maestro Torquato Amore; defletindo à esquerda, segue por esta até encontrar a Rua Francisco Preto; defletindo à direita, segue por esta até encontrar a Rua Panômia; defletindo à esquerda, segue por esta até encontrar a Praça da Ressurreição; defletindo à direita, segue pela Rua Dr. Silvio Dante Bertachi até encontrar a Rua Guanás; defletindo à esquerda, segue por esta até encontrar a Rua Joaquim Galvão; defletindo à esquerda, segue por esta até encontrar a Avenida Prof. Francisco Morato; defletindo à direita, segue por esta até encontrar a Rua Edmundo Scannapiego; defletindo à esquerda, segue por esta até encontrar a Avenida Elizeu de Almeida; defletindo à esquerda, segue por esta até encontrar a Divisa do Jardim Rolinópolis; defletindo à direita, segue por esta até encontrar o início da Rodovia Raposo Tavares; defletindo à direita, segue por esta até encontrar a Rua Santa Anésla; defletindo à esquerda, segue pela Estrada de Ligação até a Avenida Corifeu de Azevedo Marques; defletindo à direita, segue por esta até encontrar a Avenida Dr. Vital Brasil; defletindo à direita, segue por esta até encontrar a Linha de Transmissão da Ligth; defletindo à esquerda, segue por esta até encontrar o Canal do Rio Pinheiros; defletindo à esquerda, segue pela Avenida das Nações e pela Rua General Furtado Nascimento até encontrar a Avenida Arruda Botelho; defletindo à direita, segue por esta até encontrar a Linha de Transmissão da Ligth; defletindo à esquerda, segue por esta até encontrar a Avenida Prof. Fonseca Rodrigues; defletindo à esquerda, segue por esta 'até encontrar a Praça Apecatu; defletindo à esquerda, segue por esta e pela Avenida Queiroz Filho, até encontrar o Canal do Rio Pinheiros; defletindo à direita, segue por este até encontrar o Canal do Rio Tietê; defletindo à direita, segue por este até encontrar a Avenida Diretriz; defletindo à esquerda, segue por esta até encontrar a Rua da Balsa; defletindo à direita, segue por esta até encontrar o Ramal de Transmissão da Light; defletindo à esquerda, segue por este até encontrar a Linha de Transmissão da Light; defletindo à esquerda, segue por esta até encontrar a viela sem número; defletindo à direita, segue por esta até encontrar a Rua Jesuino Brito; defletindo à direita, segue por esta até encontrar a Rua Antonio Leitão; defletindo à esquerda, segue por esta e pela Rua Siqueira Alves até encontrar a Rua Chico de Paula; defletindo à direita, segue por esta até encontrar a Avenida Itaberaba; defletindo à esquerda, segue por esta até encontrar a Rua Javoraú; defletindo à direita, segue por esta e pela Avenida Santa Marina, até encontrar a Linha de Transmissão da Light; defletindo à esquerda, segue por esta até encontrar a Rua Bartolomeu do Canto; defletindo à esquerda, segue pela Rua Talhado até encontrar a Rua Dalvo Matos Dedeca; defletindo à esquerda, segue por esta até encontrar a Rua Abaíbas; defletindo à direita, segue por esta até encontrar a Rua Santa Auta; defletindo à direita, segue por esta e pela rua “26” até encontrar a rua “23”; defletindo à esquerda, segue por esta até encontrar a Rua Francisco Lotufo; defletindo à esquerda, segue por esta até encontrar a rufa “7”; defletindo à direita, segue por esta até encontrar ia Rua dos Rodrigues; defletindo à direita, segue por esta até encontrar a Avenida Gaspar Vaz da Cunha; defletindo à direita, segue por esta e pela Avenida Deputado Emílio Carlos até encontrar a Rua Prof. Dario Ribeiro; defletindo à esquerda, segue por esta até encontrar a R. Zilda; defletindo à esquerda, segue por esta até encontrar a R. Cezar Pena Ramos; defletindo à direita, segue por esta até encontrar a R. D. Bento Pickel; defletindo à direita, segue por esta até encontrar a Rua Santa Donata; defletindo à direita, segue por esta e pela Rua Epaminondas Melo do Amaral, até encontrar a Rua Mandiba; defletindo à direita, segue por esta até encontrar a Avenida Imirim; defletindo à direita, segue por esta até encontrar a Travessa do Imirim; defletindo à esquerda, segue por esta até encontrar a rua “1”; defletindo à direita, segue por esta até encontrar a Rua Campo Comprido; defletindo à esquerda, segue por esta até encontrar a Estrada dos Menezes; defletindo à direita, segue por esta, pela Rua Helena do Sacramento e pelo trevo no confluência da Rua Voluntários da Pátria, até encontrar a Rua Mariquinha Viana, seguindo por esta até encontrar a Avenida Agua Fria; defletindo à esquerda, segue por esta até encontrar a Rua José Albuquerque Medeiros; defletindo à direita, segue por esta até encontrar a Avenida Nova Cantareira; defletindo à esquerda, segue por esta e pela Avenida Cel. Sezefredo Fagundes, até encontrar a Rua Maria Amália Lopes de Azevedo; defletindo à direita, segue por esta até encontrar a Rua dos Imbiras, no ponto inicial do perímetro.
Art. 7º — Esta lei entrará em vigor a lº de janeiro de 1974, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 20 de novembro de 1973, 420º da fundação de São Paulo.
O Prefeito, Miguel Colasuonno
O Secretário de Negócios Internos e Jurídicos, Theophilo Arthur de Siqueira Cavalcanti Filho
Adelino Gomes Arantes Filho, respondendo pelo expediente da Secretaria das Finanças.
O Secretário de Obras, João Pedro de Carvalho Neto
O Secretário de Educação e Cultura, Paulo Nathanael Pereira de Souza
O Secretário de Higiene e Saúde, Aldo Fazzi
O Secretário de Abastecimento, Euclides Carli
José de Avila Aguiar Coimbra, respondendo pelo expediente da Secretaria de Serviços Municipais.
O Secretário de Bem Estar Social, Henrique Gamba
O Secretário de Turismo e Fomento, José Maria Mendes Pereira
O Secretário Municipal do Transportes, Mario Alves de Melo
O Secretário Municipal de Esportes, Paulo Machado de Carvalho
O Secretário dos Negócios Extraordinários, Luiz Mendonça de Freitas.
Publicada na Diretoria do Departamento de Administração do Município de São Paulo, em 20 de novembro de 1973.
O Diretor, Celso de Almeida Braga.