Ementa:

Altera e complementa disposição da Lei nº 7.785, de 20 de setembro de 1972, reguladora da concessão de Alvarás de Conservação.

Altera e complementa disposições da Lei nº 7.785, de 20 de setembro de 1972, reguladora da concessão de Alvarás de Conservação. (Retificado pelo texto publicado no Diário Oficial do Município de São Paulo em 19/12/1973)

Situação: Não Consta Revogação Expressa
Chefe de Governo:
Origem: LEGISLATIVO
Projeto: 203/73
Autor: EXECUTIVO; Miguel Colasuonno
Fonte: Diário Oficial do Município de São Paulo em 15/12/1973 e retificado pelo texto publicado no Diário Oficial do Município de São Paulo em 19/12/1973
Link: Texto Atualizado
Alteração: Lei 8.003/1973 - Acrescenta par. único ao art. 3º desta Lei.
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