Ementa: | Dispõe sobre as diretrizes e a estrutura dos Quadros de Pessoal da Prefeitura, e dá outras providências. |
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Situação: | Revogada Parcialmente |
Chefe de Governo: | |
Origem: | |
Projeto: | |
Autor: | |
Fonte: | |
Link: | Texto Atualizado |
Alteração: |
Vetada Parcialmente
Lei nº 8.215/1975 Revogada Parcialmente por Lei nº 17224/2019 |
Correlação: |
Lei Federal n.º 5.692 de 11 de agosto de 1971
Lei n.º 8.097, de 12 de agosto de 1974 |
Interpretação: | |
Veto: |
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Assunto: | |
Classificação de Direito: |
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Observação: |
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