Ementa: | Concede incentivo fiscal a empresas permissionárias de transporte coletivo por meio de ônibus, e dá outras providências. |
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Situação: | Revogada |
Chefe de Governo: | |
Origem: | LEGISLATIVO |
Projeto: | |
Autor: | EXECUTIVO; Miguel Colasuonno |
Fonte: | |
Link: | Texto Atualizado |
Alteração: | Revogada por Lei nº 13476/2002 |
Correlação: |
Lei nº 7410, de 30 de dezembro de 1969
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Interpretação: | |
Veto: |
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Assunto: | |
Classificação de Direito: |
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Observação: |
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