Ementa: Concede incentivo fiscal a empresas permissionárias de transporte coletivo por meio de ônibus, e dá outras providências.
Situação: Revogada
Chefe de Governo:
Origem: LEGISLATIVO
Projeto:
Autor: EXECUTIVO; Miguel Colasuonno
Fonte:
Link: Texto Atualizado
Alteração: Revogada por Lei nº 13476/2002
Correlação: Lei nº 7410, de 30 de dezembro de 1969
Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito:
Observação: