Ementa: Desdobra a alíquota do imposto sobre serviços de qualquer natureza para os serviços de diversões públicas, e dá outras providências.
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Chefe de Governo:
Origem: LEGISLATIVO
Projeto: Projeto de Lei Nº 195/1974
Autor: EXECUTIVO; Miguel Colasuonno
Fonte:
Link: Texto Atualizado
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