| Ementa: | Discrimina os cargos de provimento por acesso, nos termos das disposições do Capitulo III da Lei n.º 8.183, de 20 de dezembro de 1974, e dá outras providências. |
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| Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
| Chefe de Governo: | |
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| Projeto: | |
| Autor: | |
| Fonte: | Diário Oficial do Município de São Paulo em 31/03/1976, p.1 e republicado por haver incorreções no Diário Oficial do Município de São Paulo em 03/04/1976, p.1 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: | |
| Correlação: |
Decreto-Lei Complementar Estadual n.º 9, de 31 de dezembro de 1969 - Artigo 26
Lei n. 8.099, de 12 de agosto de 1974 Lei n.º 8.183, de 20 de dezembro de 1974 |
| Interpretação: | |
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| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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