Ementa: | Altera a redação dos artigos 21, 41 e 120 da Lei nº 6.989, de 29 de dezembro de 1966, e dá outras providências. |
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Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
Chefe de Governo: | |
Origem: | LEGISLATIVO |
Projeto: | 58/76 |
Autor: | EXECUTIVO; Olavo Setúbal |
Fonte: | Diário Oficial do Município de São Paulo em 17/06/1976, pg. 03 |
Link: | Texto Atualizado |
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