Câmara Municipal de São Paulo

Lei Nº 8.416, DE 02 DE julho DE 1976


Dispõe sobre concessão administrativa de uso de área de propriedade municipal na zona rural Z8-102 a clubes de campo integrantes de planos de núcleos residenciais de recreio, e dá outras providências.

Olavo Egydio Setúbal, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

Faço saber que a Câmara Municipal, em sessão de 25 de junho de 1976, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. lº — Fica autorizado o Executivo a ceder, mediante concessão administrativa de uso, independentemente de concorrência, a clubes de campo cujos projetos forem incluídos na implantação de planos integrados de núcleos residenciais de recreio, definidos pela Lei n.º 8.328, de 2 de dezembro de 1975, a área municipal destinada a áreas verdes, observadas as condições estatuídas nesta lei.

Parágrafo único — A concessão administrativa de que trata esta lei poderá ser outorgada pelo prazo máximo de 99 (noventa e nove) anos, prorrogável por igual período, a pédido do concessionário.

Parágrafo único — A concessão administrativa de que trata esta lei poderá ser outorgada pelo prazo máximo de 99 (noventa e nove) anos, prorrogável por igual período, a pedido do concessionário. (Retificado pelo Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 14/07/1976)

Art. 2º — A instalação de clubes de campo integrantes de núcleos residenciais de recreio é admitida, apenas, na zona de uso Z8-102 instituída pela Lei n.º 8.328, de 2 de dezembro de 1975, devendo ser observada, no que couber, a legislação pertinente à matéria.

Art. 3º — A taxa de ocupação do solo dos clubes de campo, previstos no artigo l.º, não poderá exceder a 0,1 para edificações cobertas, ou a 0,4 para qualquer tipo de instalação (ocupação total), incluindo edificações cobertas, campos e quadras esportivos, estacionamento, aparelhos de recreação, não excedendo o coeficiente de aproveitamento do lote a 0,1.

§ lº — Os campos e quadras esportivos a que se refere o corpo deste artigo não compreendem aqueles em que o piso não seja revestido de material - impermeabilizante.

§ 2º — Os campos de golfe e as superfícies de água estão excluídos da taxa de ocupação do solo de 0,4 prevista no corpo deste artigo.

Art. 4º — Os interessados na concessão de que trata esta lei deverão apresentar os respectivos requerimentos por ocasião e conjuntamente com o pedido de diretrizes aque se refere a Lei n.º 7.805, de 1º de novembro de 1972.

Parágrafo único — Não se verificando a solicitação de que trata este artigo, a Prefeitura poderá, a qualquer tempo e a seu critério, conceder o uso da área a outros clubes de campo.

Art.5.o — Os interessados na concessão prevista no artigo l.º, fixadas diretrizes pela Prefeitura, obrigar-se-ão, mediante termo de compromisso, a:

a)apresentar, para aprovação pelos órgãos técnicos da Prefeitura, no prazo máximo de 12 (doze) meses, os projetos e memoriais das edificações a serem executadas, que deverão atender às exigências legais e regulamentares pertinentes à matéria;

b)iniciar a construção dentro de 12 (doze) meses, a contar da aprovação do projeto, e a implantar as instalações mínimas, necessárias e exigíveis face as finalidades recreativas e esportivas da entidade, no prazo de 36 (trinta e seis) meses a partir do início das obras;

c)zelar pela limpeza, conservação e, notadamente, pela preservação das características ambientais das áreas concedidas, providenciando, às suas ex- pensas, quaisquer obras e serviços de manutenção que se tornarem necessários.

Art. 6º — Do instrumento público de escritura de concessão administrativa, a ser formalizado no Departamento Patrimonial após a transferência do domínio ao patrimônio municipal, deverão constar as características da área concedida, bem como as obrigações e responsabilidades do concessionário.

Parágrafo único — A área a que se refere este artigo passa a integrar a classe dos bens públicos dominicais do Município.

Art. 7º — Os clubes de campo referidos no artigo 1.° deverão ser dotados de equipamentos de recreação e esportes previstos em decreto do Executivo.

Parágrafo único — Para os efeitos deste artigo, serão considerados, no decreto, os equipamentos de recreação e esportes existentes, no caso de clubes classificados como Z8-AV8 e Z8-AV9 pela Lei n.º 8.328, de 2 de dezembro de 1975.

Art. 8º — A extinsão ou dissolução dos clubes de campo referidos no artigo lº, a alteração do destino das áreas, a inobservância das condições estabelecidas nesta lei, na legislação pertinente em vigor, ou de cláusulas que constem do termo de compromisso e do correspondente instrumento público de concessão; o inadimplemento de qualquer prazo fixado implicarão na imediata perda do uso e gozo das áreas, pelas concessionárias, ficando rescindida, de pleno direito, a concessão, independentemente de notificação ou interpelação judicial ou extra judicial.

Art. 8º — A extinção ou dissolução dos clubes de campo referidos no artigo lº, a alteração do destino das áreas, a inobservância das condições estabelecidas nesta lei, na legislação pertinente em vigor, ou de cláusulas que constem do termo de compromisso e do correspondente instrumento público de concessão; o inadimplemento de qualquer prazo fixado implicarão na imediata perda do uso e gozo das áreas, pelas concessionárias, ficando rescindida, de pleno direito, a concessão, independentemente de notificação ou interpelação judicial ou extra judicial. (Retificado pelo Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 14/07/1976)

Parágrafo único — Nos casos previstos neste artigo ou findo o prazo estabelecido para a concessão, sem que haja pedido de prorrogação como previsto, as áreas reverterão, automaticamente, à posse do Município, incorporando-se ao seu patrimônio todas as benfeitorias nelas construídas, ainda que necessárias, sem direito à retenção e a qualquer pagamento ou indenização, seja a que título for.

Art .9º — Fica a Prefeitura com o direito de, a qualquer tempo, fiscalizar o exato cumprimento das obrigações estatuídas nesta lei, na legislação pertinente, bem assim no instrumento público de escritura de concessão e precedente termo de compromisso.

Art. 10— Os clubes de campo instalados de conformidade com o disposto nesta lei passam a integrar o “Sistema de Áreas Verdes” definido na Lei n.º 7.688, de 30 de dezembro de 1971.

Art. 11 — O disposto na presente lei será objeto de regulamentação pelo Executivo.

Art. 12 — As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 13 — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de São Paulo, aos 2 de julho de 1976, 423.° da fundação de São Paulo.

O Prefeito, Olavo Egydio Setúbal

O Secretário de Negócios Internos e Jujrídicos, Teófilo Ribeiro de Andrade Filho

O Secretário das Finanças, Sérgio Silva de Freitas

O Secretário de Vias Públicas, Octávio Camillo Pereira de Almeida

O Secretário de Serviços e Obras, Aurélio Araújo

O Secretário Municipal de Esportes, Caio Sérgio Pompeu de Toledo

O Secretário dos Negócios Extraordinários, Cláudio Salvador Lembo.

Publicada na Chefia do Gabinete do Prefeito, em 2 de julho de 1976.

O Chefe do Gabinete, Erwin Friedrich Fuhrmann.


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 03/07/1976, pg. 01-02 e retificado pelo Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 14/07/1976, pg. 30.