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Ementa: |
Dispõe sobre remissão de débitos relativos à taxa de pavimentação e de serviços preparatórios de pavimentação; sobre insenção desse tributo e concessão de descontos sobre os valores venais dos imóveis urbanos, para fins de lançamento dos impostos predial e territorial urbano, no exercício 1977, e dá outras providências.
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Situação: |
Não Consta Revogação Expressa
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Chefe de Governo: |
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Origem: |
LEGISLATIVO
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Projeto: |
Projeto de Lei Nº 177/1976
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Autor: |
EXECUTIVO; Olavo Setúbal
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Fonte: |
Diário Oficial do Município de São Paulo em 21/12/1976, pg. 01 e retificado pelo texto publicado no Diário Oficial do Município de São Paulo em 30/12/1976, pg. 14
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Link: |
Texto Atualizado
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Alteração: |
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Correlação: |
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Interpretação: |
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Veto: |
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Assunto: |
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Classificação de Direito: |
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Observação: |
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