Ementa: Dispõe sobre remissão de débitos relativos à taxa de pavimentação e de serviços preparatórios de pavimentação; sobre insenção desse tributo e concessão de descontos sobre os valores venais dos imóveis urbanos, para fins de lançamento dos impostos predial e territorial urbano, no exercício 1977, e dá outras providências.
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Chefe de Governo:
Origem: LEGISLATIVO
Projeto: Projeto de Lei Nº 177/1976
Autor: EXECUTIVO; Olavo Setúbal
Fonte: Diário Oficial do Município de São Paulo em 21/12/1976, pg. 01 e retificado pelo texto publicado no Diário Oficial do Município de São Paulo em 30/12/1976, pg. 14
Link: Texto Atualizado
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