| Ementa: | Estabelece critérios e valores para o cálculo e lançamento da taxa de serviços de pavimentação. |
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| Situação: | Revogada |
| Chefe de Governo: | |
| Origem: | LEGISLATIVO |
| Projeto: | 216/76 |
| Autor: | EXECUTIVO; Olavo Setúbal |
| Fonte: | Diário Oficial do Município de São Paulo em 29/12/1976, pg. 05 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: |
Revogada por Lei nº 10212/1986 Lei 8.826/1978 - Altera o art. 12 desta Lei.; Lei 9.295/1981 - Acresce inciso III ao art. 3º desta Lei.; Lei 9.952/1985 - Altera o art. 3º desta Lei. |
| Correlação: |
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| Interpretação: | |
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| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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