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Ementa: |
Dispõe sobre concessão de descontos sobre os valores venais dos bens imóveis, para fins de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano, no exercício de 1978, e dá outras providências.
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Situação: |
Revogada Parcialmente
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Chefe de Governo: |
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Origem: |
LEGISLATIVO
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Projeto: |
Projeto de Lei Nº 184/1977
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Autor: |
EXECUTIVO; Olavo Setúbal
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Fonte: |
Diário Oficial do Município de São Paulo em 28/12/1977, pg. 01
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Link: |
Texto Atualizado
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Alteração: |
Artigo 4º revogado parcialmente por Lei nº 12782/1998
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Correlação: |
Regulamentada pelo Decreto nº 14.868/1977
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Interpretação: |
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Veto: |
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Assunto: |
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Classificação de Direito: |
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Observação: |
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