Ementa: Dispõe sobre concessão de descontos sobre os valores venais dos bens imóveis, para fins de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano, no exercício de 1978, e dá outras providências.
Situação: Revogada Parcialmente
Chefe de Governo:
Origem: LEGISLATIVO
Projeto: Projeto de Lei Nº 184/1977
Autor: EXECUTIVO; Olavo Setúbal
Fonte: Diário Oficial do Município de São Paulo em 28/12/1977, pg. 01
Link: Texto Atualizado
Alteração: Artigo 4º revogado parcialmente por Lei nº 12782/1998
Correlação: Regulamentada pelo Decreto nº 14.868/1977
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