| Ementa: | Estabelece normas aplicáveis ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e à Taxa de Licença para Localização, Funcionamento ou Instalação de Atividades Comerciais, Industriais, Profissionais, de Prestação de Serviços e Similares, e dá outras providências. |
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| Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
| Chefe de Governo: | |
| Origem: | LEGISLATIVO |
| Projeto: | |
| Autor: | |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 01/11/1978, pg. 01 - 02 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: | |
| Correlação: |
Decreto nº 15.474/1978 Decreto nº 39.017/2000 |
| Interpretação: | |
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| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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