Câmara Municipal de São Paulo

Lei Nº 8.964, DE 06 DE setembro DE 1979


Dispõe sobre a regulamentação das casas de diversões eletrônicas “Fliperamas”, definindo distâncias entre o local onde funcionem estes estabelecimentos e as escolas de lº e 2º graus.

Reynaldo Emygdio de Barros, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

Faço saber que a Câmara Municipal, em sessão de 21 de agosto de 1979, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. lº — Fica expressamente vedada a concessão de alvará de funcionamento para novas Casas de Diversões Eletrônicas “Fliperamas” no Município de São Paulo, para estabelecimentos que se localizem a uma distância inferior a 100 metros de escolas de lº e 2º graus de ensino regular.

Art. 2º— Do alvará de funcionamento a que se refere o artigo anterior, deverão constar as eventuais restrições estabelecidas pelo Juízo da Vara de Menores da Capital, respeitando o horário de frequência do menor.

Art. 3º — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de São Paulo, aos 6 de setembro de 1979, 426º da fundação de São Paulo.

O Prefeito, Reynaldo Emygdio de Barros

O Secretário dos Negócios Jurídicos, Manoel Figueiredo Ferraz

O Secretário das Finanças, Pedro Cipollari

O Secretário das Administrações Regionais, Francisco Nieto Martin

O Secretário da Habitação e Desenvolvimento Urbano, Luiz Gomes Cardim Sangirardi

O Secretário dos Negócios Extraordinários, Tufi Jubran.

Publicada na Chefia do Gabinete do Prefeito, em 6 de setembro de 1979.

O Secretário-Chefe do Gabinete, Orlando Carneiro de Ribeiro Arnaud.


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 07/09/1979, pg. 01.