Ementa: | Confere nova redação a dispositivos da Lei nº 6989, de 29 de dezembro de 1966, e dá outras providências. |
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Situação: | Revogada |
Chefe de Governo: | |
Origem: | LEGISLATIVO |
Projeto: | Projeto de Lei Nº 224/1979 |
Autor: | EXECUTIVO; Reinaldo de Barros |
Fonte: | Diário Oficial do Município de São Paulo em 13/12/1979, pg. 01 |
Link: | Texto Atualizado |
Alteração: |
Revogada por Lei nº 10208/1986
Lei nº 9384/1981 - Altera o inciso II do art. 4º desta Lei. |
Correlação: |
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Interpretação: | |
Veto: |
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Assunto: | |
Classificação de Direito: |
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Observação: |
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