Ementa: Confere nova redação a dispositivos da Lei nº 6989, de 29 de dezembro de 1966, e dá outras providências.
Situação: Revogada
Chefe de Governo:
Origem: LEGISLATIVO
Projeto: Projeto de Lei Nº 224/1979
Autor: EXECUTIVO; Reinaldo de Barros
Fonte: Diário Oficial do Município de São Paulo em 13/12/1979, pg. 01
Link: Texto Atualizado
Alteração: Revogada por Lei nº 10208/1986

Lei nº 9384/1981 - Altera o inciso II do art. 4º desta Lei.

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