| Ementa: | Dispõe sobre critérios para atualização monetária de débitos fiscais, e dá outras providências. |
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| Situação: | Revogada |
| Chefe de Governo: | |
| Origem: | LEGISLATIVO |
| Projeto: | Projeto de Lei Nº 29/1980 |
| Autor: | EXECUTIVO; Reinaldo de Barros |
| Fonte: | Diário Oficial do Município de São Paulo em 09/05/1980, pg. 01 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: | Revogada por Lei nº 10734/1989 |
| Correlação: |
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| Interpretação: | |
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| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
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