| Ementa: | Dispõe sobre pagamento fora do prazo, infrações e penalidades referentes ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, e dá outras providências. |
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| Situação: | Revogada Parcialmente |
| Chefe de Governo: | |
| Origem: | LEGISLATIVO |
| Projeto: | Projeto de Lei Nº 130/1980 |
| Autor: | EXECUTIVO; Reinaldo de Barros |
| Fonte: | Diário Oficial do Município de São Paulo em 15/10/1980, pg. 01 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: |
Lei nº 11.458/1993 - Revoga o art. 12 desta Lei.; Lei nº 13476/2002 - Revoga os arts. 1º a 3º e 5º a 11 desta Lei.; Lei nº 13.602/2003 - Revoga o art. 4º desta Lei.; Lei nº 14.107/2005 - Revoga o art. 4º desta Lei. |
| Correlação: |
Decreto-Lei Complementar Estadual nº 9, de 31 de dezembro de 1969
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| Interpretação: | |
| Veto: |
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| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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