Reynaldo Emygdio de Barres, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

Faço saber que a Câmara Municipal, em sessão de 7 de outubro de 1980, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Os acréscimos previstos no artigo 15 da Lei nº 6.989, de 29 de dezembro de 1966, modificado pelo artigo 5º da Lei nº 7.785, de 20 de setembro de 1972, não se aplicam às moradias econômicas.

Art. 2º O artigo 4º da Lei nº 8.822, de 24 de novembro de 1978, alterado pelo artigo 3º da Lei nº 8.834, de 14 de dezembro de 1978, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido de § 2º e transformado o parágrafo único em § 1º:

"Art. 4º - A Taxa, devida anualmente, será calculada à razão de 0,0012 de 1 (uma) UFM - Unidade de Valor Fiscal do Município de São Paulo por metro quadrado de área construída, do prédio localizado na zona urbana.

§ 1º - A Taxa será paga em prestações, na forma e nos prazos regulamentares.

§ 2º - Nenhum lançamento de Taxa será inferior a 7% (sete por cento)da UFM."

Art. 3º Fica concedida, para o exercício de 1979, isenção da Taxa instituída pela Lei nº 8.822, de 24 de novembro de 1978.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, AOS 27 DE OUTUBRO DE 1980, 427º DA FUNDAÇÃO DE SÃO PAULO.

REYNALDO EMYGDIO DE BARROS, Prefeito

Manoel Figueiredo Ferraz, Secretário dos Negócios Jurídicos

Pedro Cipollari, Secretário das Finanças

Luiz Gomes Cardim Sangirardi, Secretário da Habitação e Desenvolvimento Urbano

Tufi Jubran, Secretário dos Negócios Extraordinários

Publicada na Secretaria do Governo Municipal, em 27 de outubro de 1980.

Orlando Carneiro de Ribeiro Arnaud, Secretário do Governo Municipal