Ementa:

Concede Abono de Natal aos beneficiarios de pensões e legados pagas pela Prefeitura e pelo Montepio Municipal de Sao Paulo, e da outras providencias.

Situação: Revogada
Chefe de Governo:
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Fonte:
Link: Texto Atualizado
Alteração: Revogada por Lei nº 10780/1989
Correlação: Lei nº 3.823, de 23 de dezembro de 1.949 - Revogada por esta Lei
Lei nº 8.989, de 19 de outubro de 1.979
Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito:
Observação: