Ementa: |
Concede Abono de Natal aos beneficiarios de pensões e legados pagas pela Prefeitura e pelo Montepio Municipal de Sao Paulo, e da outras providencias. |
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Situação: | Revogada |
Chefe de Governo: | |
Origem: | |
Projeto: | |
Autor: | |
Fonte: | |
Link: | Texto Atualizado |
Alteração: | Revogada por Lei nº 10780/1989 |
Correlação: |
Lei nº 3.823, de 23 de dezembro de 1.949 - Revogada por esta Lei
Lei nº 8.989, de 19 de outubro de 1.979 |
Interpretação: | |
Veto: |
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Assunto: | |
Classificação de Direito: |
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Observação: |
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