| Ementa: | Dispõe sobre benefício devidos em virtude de Acidente do Trabalho e Doença Profissional, de que trata a Lei n.o 8989, de 29 de outubro de 1979, e dá outras providências. |
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| Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
| Chefe de Governo: | Reynaldo Emygdio de Barros |
| Origem: | LEGISLATIVO |
| Projeto: | |
| Autor: | |
| Fonte: | publicado no Diário Oficial do Município de São Paulo em 02/12/1980, pg. 05-07 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: | Alterada pela Lei nº 17.997, de 2023 |
| Correlação: |
Regulamentada por: Decreto nº 26.640/1988 Lei n.o 8989, de 29 de outubro de 1979 Lei n.o 5153, de 22 de abril de 1957 Lei n.o 6881, de 10 de maio de 1966 |
| Interpretação: | |
| Veto: |
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| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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