Ementa: Dispõe sobre distribuição de honorários advocatícios aos integrantes da Carreira de Procurador, e dá outras providências.
Situação: Revogada Parcialmente
Chefe de Governo: REYNALDO EMYGDIO DE BARROS
Origem: EXECUTIVO
Projeto:
Autor:
Fonte: Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 25/12/1981, p. 1
Link: Texto Atualizado
Alteração: Revogada Parcialmente por Lei nº 10.828/1990
Revogada Parcialmente e alterada por Lei nº 13400/2002
Correlação: Revoga a Lei nº 8778, de 19 de setembro de 1978
Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979
Lei nº 10.182 de 1986
Lei nº 13.576 de 2003
Decreto nº 18.610 de 1983
Decreto nº 23.304 de 1987
Decreto nº 24.983 de 1987
Decreto nº 52.726 de 2011
Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito:
Observação: