Ementa: | Dispõe sobre distribuição de honorários advocatícios aos integrantes da Carreira de Procurador, e dá outras providências. |
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Situação: | Revogada Parcialmente |
Chefe de Governo: | REYNALDO EMYGDIO DE BARROS |
Origem: | EXECUTIVO |
Projeto: | |
Autor: | |
Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 25/12/1981, p. 1 |
Link: | Texto Atualizado |
Alteração: |
Revogada Parcialmente por Lei nº 10.828/1990
Revogada Parcialmente e alterada por Lei nº 13400/2002 |
Correlação: |
Revoga a Lei nº 8778, de 19 de setembro de 1978
Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979 Lei nº 10.182 de 1986 Lei nº 13.576 de 2003 Decreto nº 18.610 de 1983 Decreto nº 23.304 de 1987 Decreto nº 24.983 de 1987 Decreto nº 52.726 de 2011 |
Interpretação: | |
Veto: |
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Assunto: | |
Classificação de Direito: |
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Observação: |
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